O presente instrumento particular de “Termo e Condições de Uso da ESA – Escola Superior de Advocacia da OABRJ” (“Termos de Uso”) regula os direitos e as obrigações relacionados ao uso do Site e Ambiente Virtual de Aprendizagem.
OBJETO
1.1 - O presente termo de uso tem por objetivo a prestação, pela CONTRATADA (ESA/OABRJ), de serviços referentes à realização de curso de atualização em Direito e/ou preparação de candidatos para concursos públicos.
1.2 - O curso escolhido pelo CONTRATANTE (Aluno) somente será ministrado se houver um quorum mínimo de interessados (alunos) matriculados, a ser determinado unilateralmente pela CONTRATADA.
MUDANÇA DO CORPO DOCENTE OU TRANSFERÊNCIA DO HORÁRIO, LOCAL OU TURNO DO CURSO
2.1 - A CONTRATADA reserva-se ao direito de alterar a data e/ou horário dos cursos sem prévio aviso, em virtude de fatos não esperados, comprometendo-se a repor as aulas que sofrerem modificações em dias alternativos (ex.: aos feriados, aos domingos). A reposição poderá ocorrer fora do período e/ou horário previamente determinado.
2.2 - As parcelas correspondem a partes resultantes do fracionamento do valor total do curso, não sendo mensalidades.
2.3 – A CONTRATADA reserva-se ao direito de alterar o corpo docente, a fim de possibilitar a melhor prestação dos serviços ou sua continuidade.
PLATAFORMA DE ENSINO (AVA)
Considera-se requisitos do sistema os equipamentos que atendem os seguintes critérios: Computador, smartphone ou tablet com acesso à internet banda larga de boa qualidade, alto-falantes ou fones de ouvido; considera-se a conexão ideal a partir de 2Mb de velocidade real; utilização da versão atualizada do navegador Internet Explorer, Firefox, Google Chrome e Safari; Instale o Adobe Flash Player, com habilitação do JavaScript, Cookies e pop-ups; Computador com processador de pelo menos 1.8Ghz e 1GB de memória RAM (recomendamos processadores de 2Ghz e 2GB de memória RAM); iOs versão 3 ou superior; Safari Nativo do Sistema; Android 4.4 ou superior.
DIREITO DE IMAGEM
3.1 - O CONTRATANTE autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, que, em caso de aprovação em concurso público, seu nome seja divulgado em propaganda veiculada pela CONTRATADA, sem que isto passe a gerar algum tipo de pagamento ou indenização pelo uso do nome ou de imagem.
REQUERIMENTO DE RESILIÇÃO
4.1 - O pedido formal de resilição unilateral do presente contrato deverá ser encaminhado pelo CONTRATANTE por e-mail à secretaria da CONTRATADA, importando desligamento do curso e impossibilidade de assistir as aulas.
4.2 - Após o Requerimento de Resolução, a CONTRATADA informará ao CONTRATANTE o cálculo rescisório, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.
4.3 – Após o recebimento do cálculo rescisório o CONTRATANTE, terá um prazo de 10 (dez) dias úteis, para se manifestar a respeito do mesmo. Decorrido este prazo caso o CONTRANTE não se manifeste terá seu pedido de cancelamento desconsiderado.
4.4 - Caso o CONTRATANTE desista do curso antes do início das aulas, ficará isento de quaisquer multas previstas neste contrato, tendo direito à restituição do valor efetivamente pago.
MULTA CONTRATUAL
5.1 - A desistência do CONTRATANTE no prosseguimento do curso ora contratado, após o início do mesmo, implicará no dever de pagar, à CONTRATADA, multa no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor das aulas não ministradas, contadas a partir da data do requerimento de resilição contratual.
5.2 - Qualquer abatimento ou desconto ofertado pela CONTRATADA, no âmbito deste contrato, constitui mera liberalidade desta, podendo ser revogado a qualquer tempo, e não constitui, portanto, novação, não gerando direito adquirido ao CONTRATANTE.
5.3 – Tratando-se de pagamento à vista, será restituído o valor das aulas remanescentes, contados a partir do protocolo da resilição, descontado o valor da multa referida no item 5.1.
5.4 – Caso o CONTRATANTE opte pela migração do curso contratado para outro curso prestado pela CONTRATADA que seja de valor inferior ao primeiro, poderá o CONTRATANTE optar por manter tal diferença de valor como crédito perante a CONTRATADA, ou receber tal diferença, abatida multa de 20% (vinte por cento).
RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE
6.1 – É terminantemente vedado ao CONTRATANTE disponibilizar ou compartilhar para terceiros quaisquer materiais oferecidos pela CONTRATADA, seja parcial ou integralmente, incluindo-se as aulas (áudio e vídeo) disponibilizadas on-line e as senhas de acesso.
6.2 – Eventual descumprimento do pactuado no item 6.1 poderá ensejar a responsabilização civil e criminal do CONTRATANTE.
Na efetivação da compra junto à confirmação no “carrinho de compras”, disponível ao (a) CONTRATANTE, esse (a) se declara ciente e de acordo com todos os termos do presente instrumento, afirmando, sob as penas da Lei, ser a pessoa titular da documentação utilizada no momento da presente contratação eletrônica.
E, por ter lido e estar de acordo com o conteúdo do presente instrumento, o (a) CONTRATANTE opta por aceitá-lo em sua integralidade, fazendo com que surtam os efeitos jurídicos próprios.
Após a confirmação do cancelamento, será imediatamente bloqueado o acesso à plataforma de ensino, não sendo mais possível a visualização das aulas e dos materiais.
A critério do aluno, o saldo a ser restituído poderá ser convertido para abatimento em futuros cursos.